2026-09-16 · TJSE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202663001028 NÚMERO ÚNICO: 0001015-93.2026.8.25.0010 EXEQUENTE : MARIA DALVA COSTA FONTES ADV. : GUILHERME MACIEL ALVES - OAB: 14304-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADV. : JOSE RONILSON MENEZES - OAB: 2917-SE ATO ORDINATÓRIO....: CONSIDERANDO O TEOR DO OFÍCIO CIRCULAR Nº 278/2024 DA CCJ, PUBLICADO EM 26/09/2024, INTIME-SE O EXECUTADO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INFORMAR SE HOUVE OU NÃO RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O MONTANTE EXECUTADO, INCLUSIVE COM A INDICAÇÃO DO VALOR EM RELAÇÃO MARIA JOSÉ DA CRUZ, CONFORME O DISPOSTO NO ART 6º,XIV, RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019, BEM INTIME-SE O EXEQUENTE E SEU PATRONO, CASO HAJA RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, PARA INFORMAR A CONTA BANCÁRIA COM A INDICAÇÃO DO BANCO, AGÊNCIA, TIPO DE CONTA E NÚMERO PARA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES ACIMA, EXPEÇA-SE OFÍCIO PARA REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO À PRESIDÊNCIA DESTE PODER.