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SEEU · TJMS - 1ª Vara de Execução em Meio Fechado do Interior
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SEEU · TJMS - 1ª Vara de Execução em Meio Fechado do Interior
PODER JUDICIÁRIO TJMS - COMARCA DE CAMPO GRANDE TJMS - 1ª VARA DE EXECUÇÃO DO INTERIOR Autos nº. 0001013-95.2018.8.12.0033 Processo nº: 0001013-95.2018.8.12.0033 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul Executado(s): Lucas de Oliveira Vieira Vistos, Trata-se de execução penal de Lucas de Oliveira Vieira, qualificado nos autos, na qual sobreveio informação de que o sentenciado faz jus à remição de pena pelo estudo (seq. 195.1), manifestando-se o representante do Ministério Público Estadual pela concessão do benefício (seq. 198.1). Decido. Em análise ao Certificado do seq. 195.1, tem-se por comprovado que o sentenciado obteve o total de 400 horas/aula durante o período de 03/02/2026 a 16/07/2026, em que participou do Curso EJA - Ensino Fundamental. Dessa forma, com fundamento no artigo 126, §1º, inciso I da LEP, atento ao patamar de 12 horas/aula por dia remido, DEFIRO a remição de 33 (trinta e três) dias da pena do sentenciado. Outrossim, em relação ao certificado do ENEM 2025 (seq. 179.1), observa-se que o referido certificado foi objeto da decisão de seq. 165.1, que ensejou a remição de pena, sendo assim, deixo de analisá-lo novamente para fins de remição. Elabore-se novo cálculo de liquidação de pena do sentenciado. Com o cálculo, vista ao e Defesa e, não havendo impugnação, fica desde já homologado. Parquet Encaminhe-se cópia ao sentenciado, servindo de atestado de pena a cumprir. Não havendo pedidos ou benefícios, aguarde-se o regular cumprimento da pena. Intimem-se. Às providências. Campo Grande, 08 de setembro de 2026. (assinado por certificação digital) Luiz Felipe Medeiros Vieira Juiz de Direito
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