0001013-93.2023.8.25.0054

Intimação

TJSE · 3ª Vara Cível de Socorro · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202388300306 NÚMERO ÚNICO: 0001013-93.2023.8.25.0054 EXEQUENTE : . (E.A.L.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA EXEQUENTE : . (V.A.L.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO : . (A.S.D.S.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INTERESSADO : . (N.S.L.D.S.-.G.) SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E DEFIRO O PLEITO DE CONSTRIÇÃO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE. DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), NA CONDIÇÃO DE AGENTE OPERADOR, E/OU AO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, PARA QUE PROCEDAM À IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DE DESCONTO MENSAL REFERENTE À PENSÃO ALIMENTÍCIA, NO IMPORTE DE 27,27% (VINTE E SETE VÍRGULA VINTE E SETE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO BENEFÍCIO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA (OU OUTRO PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA QUE VIER A SUBSTITUÍ-LO) PERCEBIDO POR ALEXANDRE SEVERINO DA SILVA SANTOS (CPF 031.882.105-23). OS VALORES RETIDOS DEVERÃO SER TRANSFERIDOS, DE FORMA CONTÍNUA, PARA A CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA REPRESENTANTE LEGAL DOS EXEQUENTES, A SRA. NARCIELI SANTOS LIMA DA SILVA: BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA 1733, OPERAÇÃO 013, CONTA POUPANÇA 00175260-0. INTIMEM-SE AS PARTES, POR INTERMÉDIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE COM A URGÊNCIA QUE A NATUREZA DA CAUSA REQUER.