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TJSP · Foro de Cubatão - 3ª Vara
Processo 0001013-43.2026.8.26.0157 (processo principal 0004561-96.2014.8.26.0157) - Cumprimento Provisório de Decisão - Improbidade Administrativa - H.S.R.C. - Vistos. Recebo o presente incidente. Anote-se que, a despeito do rito eleito, trata-se de pedido incidental de desbloqueio de valores. Conforme requerido no item 13, "i", da exordial, dê-se vista ao Ministério Público do Estado de São Paulo para que se manifeste sobre o pedido de levantamento das constrições judiciais e documentos juntados, no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para análise dos pedidos de desbloqueio via SISBAJUD. Intime-se. - ADV: LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES (OAB 182496/SP), JOSE ROBERTO MANESCO (OAB 61471/SP)
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