0001011-75.2025.8.25.0015

Intimação

TJSE · Capela · Julgamento

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202562001020 NÚMERO ÚNICO: 0001011-75.2025.8.25.0015 REQUERENTE : . (P.S.D.C.F.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (M.D.F.F.D.S.) ADV. : LORENA MARIA FREIRE SILVA - OAB: 10562-SE SENTENÇA....: III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACOLHENDO O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR PAULO SÉRGIO DA CONCEIÇÃO FILHO, MANTENDO-SE INALTERADA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ANTERIORMENTE FIXADA NOS AUTOS SOB Nº 202262001422. POR CONSEGUINTE, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA ADVOGADA DATIVA DRA. LORENA MARIA FREIRE SILVA (OAB/SE 10.562), FIXADOS NO VALOR DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS), SERVINDO A PRESENTE SENTENÇA COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM FULCRO NO ART. 85, § 2º, DO CPC. SUSPENDO, CONTUDO, A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, FAÇAM-SE AS ANOTAÇÕES E BAIXAS NECESSÁRIAS E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.