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TJSP · Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível
Processo 0001011-65.2026.8.26.0483/01 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Juliana Gonçalves Gaudioso - Vistos. Homologo, para que produzam seus devidos efeitos, a renúncia manifestada pela parte autora à fl. 5, atinente ao excedente do limite de pagamento da RPV, que atualmente corresponde à 440,214851 UFESP, para que o/a Fazenda Pública do Estado de São Paulo possa efetuar o pagamento, no valor de R$16.913,05 Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: MÁRCIO ROGÉRIO PRADO CORRÊA (OAB 301341/SP)
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