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TJSE · Cristinápolis · Despacho
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202667001024 NÚMERO ÚNICO: 0001011-11.2026.8.25.0025 REQUERENTE : JOSEFA JOSINETE DE JESUS SANTOS ADV. : JORGE ICARO DE SANTANA HORA - OAB: 14919-SE DECISÃO/DESPACHO....: DEFIRO OS BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM FAVOR DA PARTE REQUERENTE, NOS MOLDES DO ART. 98 CPC. TENDO EM VISTA QUE O FEITO ENVOLVE INTERESSE DE INCAPAZ, DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS MOLDES DO ART. 178, II, CPC.
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