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TJSE · Ribeirópolis · Despacho
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202682001024 NÚMERO ÚNICO: 0001010-91.2026.8.25.0068 EXEQUENTE : MARIA IZABEL BARRETO DOS SANTOS ADV. : MARIA IZABEL BARRETO DOS SANTOS - OAB: 10448-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE DECISÃO/DESPACHO....: OBSERVE A SECRETARIA A SEGUINTE SEQUÊNCIA DE ATOS ORDINATÓRIOS, CONSIDERANDO PRECLUSOS OS JÁ REALIZADOS. HAVENDO CONCORDÂNCIA DO ESTADO QUANTO AO VALOR ARBITRADO E SENDO EXECUTADO O VALOR NOMINAL (SEM JUROS OU CORREÇÃO), FICA DISPENSADA A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA PGE. AUSENTE A CONCORDÂNCIA DO ESTADO, OU HAVENDO ACRÉSCIMO DE CORREÇÃO/JUROS, INTIME-SE A PGE PARA IMPUGNAÇÃO EM 30 (TRINTA) DIAS. APRESENTADA IMPUGNAÇÃO, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA RÉPLICA EM 15 (QUINZE) DIAS, FAZENDO-SE A POSTERIOR CONCLUSÃO PARA DECISÃO. DISPENSADA A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA OU DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO, EXPEÇA-SE A RPV. DECORRIDO O PRAZO DA RPV SEM PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, PROCEDA-SE AO SEQUESTRO VIA OFÍCIO OU SISBAJUD. ENCONTRANDO-SE EM CONTA JUDICIAL O VALOR PERSEGUIDO, EXPEÇA-SE ALVARÁ (SAQUE OU TRANSFERÊNCIA) EM FAVOR DO EXEQUENTE. AO FIM, VENHAM CONCLUSOS PARA SENTENÇA. INTIME-SE A PGE ACERCA DESTE DESPACHO. CUMPRA-SE.
TJSE · Ribeirópolis · Distribuição
202682001024 (0001010-91.2026.8.25.0068) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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