0001008-73.2026.8.26.0269

Intimação

TJSP · Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 0001008-73.2026.8.26.0269 (processo principal 1006890-33.2025.8.26.0269) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Sergio Bondarenko Albuquerque - Vistos. Ante a concordância da Prefeitura, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo autor. Assim, tendo em vista a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, deverá o autor peticionar em formato digital, em trinta dias, através do Portal e-Saj, solicitando a expedição de Ofício Requisitório e observando o Comunicado 394/2015 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Considero o ato incompatível com o direito de recorrer, razão pela qual declaro transitada em julgada na presente data. Deverá o requerente observar que diferente dos honorários de sucumbência que são aqueles fixados judicialmente em favor do advogado contra a parte vencida e constituem crédito próprio em favor do advogado, os honorários contratuais são créditos de natureza privada fixados entre acordo particular entre cliente e advogado. O contrato entre particulares não obriga a fazenda ou autarquia, de modo que o pagamento deve ser feito ao titular da condenação, cliente, cabendo a este repassar ao advogado o valor devido. Portanto, só é possível a expedição de RPV ou precatório em separado para os honorários sucumbenciais, não para os honorários contratuais, devendo o advogado busca-lo do seu cliente. Intime-se. - ADV: ALBERTO NEVES DE SOUZA (OAB 375203/SP)