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TJSP · Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível
Processo 0001008-58.2025.8.26.0156 (processo principal 1000041-64.2023.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.M.N. - - M.R.N.R.S.A.R.N. - F.O.N. - Vistos. Ante o noticiado cumprimento integral do acordo pela parte executada, o decurso do prazo para manifestação da parte exequente, conforme certificado à fl. 89, bem como a concordância do Ministério Público, julgo extinta a presente execução, com resolução do mérito, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Caso atue defensor nomeado, arbitro os honorários, nos termos do convênio OAB/DPE. Sem custas remanescentes, ante o disposto no artigo 2º, inciso IX c.c. artigo 5º, inciso I e artigo 7º, inciso III, todos da Lei 11.608/2003, atualizada até 28 de dezembro de 2018. P.I. Ciência ao MP. Preclusas as vias recursais, nada mais requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. - ADV: JOSE GERALDO NOGUEIRA (OAB 91001/SP), GISÉLIA TEIXEIRA DE AZEVEDO (OAB 418465/SP), PATRICIA PELLEGRINI GUERRA MAGALHAES (OAB 120389/SP), PATRICIA PELLEGRINI GUERRA MAGALHAES (OAB 120389/SP)
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