0001008-16.2024.5.07.0013

Edital

TRT7 · 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0001008-16.2024.5.07.0013 RECLAMANTE: MARIA KELIA CASTRO FERREIRA RECLAMADO: FORTALEZA ASSISTENCIA A PACIENTES NO DOMICILIO LTDA E OUTROS (1) Pelo presente edital, fica a parte ANDRESSA ABY FARAJ LINHARES MACIEL (CPF: 021.871.114-07), ora em local incerto e não sabido, notificado(a) para, no prazo de 15 dias, apresentar suas manifestações acerca do incidente de desconsideração da personalidade interposto, acompanhadas das provas que pretender produzir e para, querendo, apresentar Embargos à Execução no prazo legal, bem como para manifestar interesse na designação de audiência de conciliação. Fica, ainda, ciente, neste mesmo ato, de que: 1) caso silente, restará reconhecida sua responsabilidade, integrando, por consequência, o pólo passivo da presente demanda; 2) este juízo adota a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, tal como prevista no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual não se exige os requisitos do desvio de finalidade ou confusão patrimonial trazidos pelo art. 50 do Código Civil. 3) que, uma vez acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente (art. 137, CPC/15), sem prejuízo da aplicação das cominações por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, I, CPC/15). Chave de acesso (código do documento) das peças do processo: 26090818170471000000052045019. O processo poderá ser visualizado em https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao: 1º digitando a chave de acesso (código do documento) acima, que gerará pdf contendo as chaves de acesso necessárias à visualização de todas as peças processuais; 2º digitando a chave de acesso (código do documento) para cada tipo de documento desejado. A parte poderá acessar o processo através do site https://pje.trt7.jus.br/primeirograu através da opção Consultas ao andamento processual FORTALEZA/CE, 08 de setembro de 2026. WGILSON ROCHA DE OLIVEIRA Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA ABY FARAJ LINHARES MACIEL