2026-09-16 · TJSP
Processo 0001007-33.2024.8.26.0116/01 - Requisição de Pequeno Valor - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Marília Rizzo Pereira da Silva - Vistos. I Diante da controvérsia em relação ao valor devido pela Fazenda Pública, considerando que o requisitório de pequeno valor foi expedido com a data-base para atualização 01/09/2024 (fls. 23), correspondente ao marco temporal em que os valores devidos foram efetivamente atualizados para fins de elaboração desta requisição, servindo como termo inicial para ulterior atualização do cálculo, providencie o Ofício Judicial o cálculo da atualização dos valores, com base na Tabela Oficial aplicável nos cálculos judiciais divulgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após, intime-se a Entidade Devedora para que promova o pagamento da diferença decorrente da atualização do valor requisitado. II - Int. P. - ADV: MARÍLIA RIZZO PEREIRA DA SILVA (OAB 379592/SP)