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TJSP · Foro de Apiaí - Vara Única
Processo 0001006-44.2026.8.26.0030 (processo principal 1505924-40.2026.8.26.0378) - Restituição de Coisas Apreendidas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Marcos Renan dos Santos Motta Almeida - Ante o exposto, acolhendo a manifestação ministerial, INDEFIRO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO do aparelho celular iPhone 16, 128GB, cor preta, apreendido sob o lacre n.º 0007334, formulado por MARCOS RENAN DOS SANTOS MOTTA ALMEIDA, com fundamento no art. 118 do Código de Processo Penal, ante a persistência do manifesto interesse processual na manutenção da apreensão para realização de perícia técnica oficial pelo Instituto de Criminalística. Ressalva-se a possibilidade de renovação do requerimento após a juntada aos autos principais do laudo pericial definitivo de extração de mídia e eventual manifestação conclusiva do Ministério Público, conforme art. 120, §3º do CPP. - ADV: DENIS SILVA GUIMARÃES (OAB 352572/SP)
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