0001005-98.2025.8.25.0005

Intimação

TJSE · Arauá · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202589001009 NÚMERO ÚNICO: 0001005-98.2025.8.25.0005 EXEQUENTE : WESLEY FONTES SANTOS ADV. : WESLEY FONTES SANTOS - OAB: 14757-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE ARAUA ADV. : GERUZA EMANUELLE AVELINO DOS SANTOS - OAB: 10224-SE SENTENÇA....: I – RECEBO A MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELO EXEQUENTE COMO RENÚNCIA EXPRESSA AO VALOR QUE EXCEDER O LIMITE LEGAL DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR; II – RECONHEÇO, CONSEQUENTEMENTE, COMO VALOR A SER REQUISITADO A QUANTIA DE R$ 8.475,55 (OITO MIL QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), CORRESPONDENTE AO LIMITE DA RPV APLICÁVEL AO MUNICÍPIO DE ARAUÁ NO EXERCÍCIO DE 2026; III – DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV EM FAVOR DE WESLEY FONTES SANTOS, NO IMPORTE DE R$ 8.475,55 (OITO MIL QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), OBSERVANDO-SE OS DADOS BANCÁRIOS E CADASTRAIS CONSTANTES DOS AUTOS, BEM COMO AS NORMAS E ROTINAS ESTABELECIDAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PARA EXPEDIÇÃO E PROCESSAMENTO DO REQUISITÓRIO; IV – INDEFIRO A FIXAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA PELO ENTE PÚBLICO, NOS TERMOS DO TEMA Nº 1.190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXPEDIDA A RPV, INTIME-SE O MUNICÍPIO DE ARAUÁ PARA EFETUAR O PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL. COMPROVADO O DEPÓSITO, DÊ-SE VISTA AO EXEQUENTE E, NADA MAIS SENDO REQUERIDO, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM SEU FAVOR, OBSERVADAS AS CAUTELAS DE PRAXE. APÓS A SATISFAÇÃO INTEGRAL DA REQUISIÇÃO, VOLTEM CONCLUSOS PARA EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 924, II, DO CPC. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.