0001005-35.2010.8.12.0022

Intimação

TJMS · Vara Única

Vistos, etc. 01. Considerando que tanto a parte exequente quanto a parte executada são beneficiárias da justiça gratuita, considerando também que o Estado já concordou expressamente com os honorários estabelecidos (vide f. 548), lhe condeno ao pagamento. Assim, requisite-se o pagamento dos respectivos honorários, mediante ROPV correspondente. Em consequência, fica prejudicado o requerido do perito constante às f. 543-548. 02. Ainda, para a decisão judicial sobre a alegada impenhorabilidade do bem imóvel levado a termo à f. 483, determino que as representantes do espólio apresentem em Juízo cópia da partilha extrajudicial realizada (pois o documento de f. 171-188 não contém tal partilha), cópia de suas respectivas declarações de imposto de renda, bem como cópia dos três últimos comprovantes de aposentadoria da viúva meeira Sandra Regina Pardini Figueiredo, no prazo de cinco dias. 03.Apresentada a documentação acima mencionada, abra-se vista à parte exequente para que ofereça manifestação sobre ela e sobre os documentos de f. 521-542, em cinco dias. 04. Por fim, determino que a parte executada apresente documentação que comprova a situação atual da empresa deixada pelo espólio, conforme consta no documento de f. 174, em igual prazo. Às providências.