0001005-32.2026.8.25.0048

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora da Glória · Decisão

INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202677000639 NÚMERO ÚNICO: 0001005-32.2026.8.25.0048 REQUERENTE : JOSEFA VIEIRA DE PAULA ADV. : DEBORA VIEIRA DE SANTANA - OAB: 14011-SE INTERDITANDO(A) : IRAILDE VIEIRA DE PAULA SENTENÇA....: POR ESTES FUNDAMENTOS, DEFERE-SE O PLEITO DE TUTELA PROVISÓRIA FORMULADO NA EXORDIAL, COM ESCORAS NO ART. 300, CAPUT, C/C ART. 749, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOMEANDO-SE A SENHORA JOSEFA DE PAULA SANTOS, QUALIFICADA NOS AUTOS, COMO CURADORA PROVISÓRIA DA SENHORA IRAILDE VIEIRA DE PAULA, PARA A REPRESENTAÇÃO DA CURATELADA NA TOMADA DE DECISÕES QUE TRADUZAM EXPRESSÃO ECONÔMICA, ESPECIALMENTE A GERÊNCIA DE EVENTUAL BENEFÍCIO ASSISTENCIAL/PREVIDENCIÁRIO TITULARIZADO PELA INTERDITANDA, ALÉM DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. EXPEÇA-SE TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA PARA SUBSCRIÇÃO PELA MAGISTRADA. APÓS DISPONIBILIZAÇÃO NESTES AUTOS, DEVERÁ A REQUERENTE SER INTIMADA PARA ASSINATURA DO TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA E JUNTADA A ESTE FEITO. DEFIRO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA VINDICADA NA EXORDIAL, ANTE A NÃO VISUALIZAÇÃO DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE, NA FORMA DO ART. 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CITE-SE A INTERDITANDA, NA FORMA DO ART. 752, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE ATÉ 15 (QUINZE) DIAS. QUANDO DA CITAÇÃO, O EXECUTOR DEVERÁ CERTIFICAR ACERCA DA POSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO DO ATO PROCESSUAL PELA INTERDITANDA. EM HAVENDO CERTIDÃO NO SENTIDO DA INCOMPREENSÃO OU, EM CASO DE COMPREENSÃO HAJA PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, INTIME-SE A DEFENSORIA PÚBLICA PARA PATROCÍNIO DA DEFESA TÉCNICA NA CONDIÇÃO DE CURADORA ESPECIAL. DISPENSO A ENTREVISTA DA INTERDITANDO A POR ENTENDER DESNECESSÁRIA A SUA REALIZAÇÃO NA ATUAL FASE PROCESSUAL, EIS QUE A PROVA TÉCNICA É A MAIS ADEQUADA PARA AVERIGUAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL. APÓS MANIFESTAÇÃO OU SIMPLES DECURSO PRAZUAL, VOLVAM CONCLUSOS. CUMPRA-SE.