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TJSP · Vara Regional das Garantias
body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; margin: 0; padding: 0; text-align: justify; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; word-break: normal; hyphens: manual; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; word-break: keep-all; overflow-wrap: anywhere; } .no-break { white-space: nowrap; } .no-break-hyphen { white-space: nowrap; } .ql-align-justify { text-align: justify; text-justify: inter-word; } EDITAL DE INTIMAÇÃO DO BEM APREENDIDO NOS AUTOS DO PROCESSO 1502818‑55.2024.8.26.0535 DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARULHOS, expedido nos autos da ação de Processo Administrativo - Veículos apreendidos e custodiados em pátios do interior movida por JUSTIÇA PUBLICA em face de MAYCON CAIO PEREIRA GOMES E OUTRO, PROCESSO Nº 0001003‑96.2026.8.26.0448 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Regional das Garantias, do Juiz das Garantias - 1ª RAJ - Guarulhos, Estado de São Paulo, Dr(a). Alex Freitas Lima, na forma da Lei, etc. FAZ SABER A TODOS QUANTOS ESTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E A QUEM INTERESSAR POSSA, que no prazo de 30 (trinta) dias, se não houver reclamação do proprietário do veículo constante da decisão que segue: Nos termos do Comunicado CG nº 725/2022, item "2.2", expeça‑se EDITAL para intimação do(a)(s) interessado(a)(s), em relação a motocicleta HONDA/TWISTER, cor azul, placa original GIW-0E65, Chassis 9C2MC4400NR004828, com prazo de 30 (trinta) dias, apreendido nos autos supra, o(s) referido(s) veículo(s) será(ão) levado(s) a leilão, pela Autoridade de trânsito, conforme disposto no provimento 06/2003 das NSCGJ. E, para que chegue ao conhecimento de todos, será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Guarulhos, aos 28 de agosto de 2026.
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