0001003-15.2025.8.25.0075

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202585500490 NÚMERO ÚNICO: 0001003-15.2025.8.25.0075 AUTOR : JOSÉ MARCOS ALVES DE SOUZA ADV. : JAQUELINE DE JESUS SANTOS - OAB: 8373-SE RÉU : TELEFÔNICA BRASIL S/A ADV. : LUCIO FABIO NASCIMENTO FREITAS - OAB: 3264-SE ADV. : MARCELO SALLES DE MENDONÇA - OAB: 17476-BA SENTENÇA....: [...] POSTO ISTO, REJEITO AS PRELIMINARES SUSCITADAS E RESPALDADA NO ART. 5º, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO AUTORAL PARA DETERMINAR À PARTE RECLAMADA QUE PROMOVA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE, NA MONTA DE R$ 55,00 (CINQUENTA E CINCO REAIS) AO RECLAMANTE, A TÍTULO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, DESDE A DATA DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EFETIVO PREJUÍZO PELO IPCA. JULGO IMPROCEDENTEO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PELOS FATOS E FUNDAMENTOS ACIMA EXPOSTOS. CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, DETERMINANDO À EMPRESA RÉ QUE EFETUE O CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA (65) 99672-8701, CADASTRADA NO NOME DO AUTOR, BEM COMO SE ABSTENHA DE REALIZAR NOVAS COBRANÇAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), LIMITADA A 30 (TRINTA) DIAS-MULTA. [...]