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0001002-56.2026.8.25.0055
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- set/2026
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Citação
TJSE · 4ª Vara Cível de Socorro · Distribuição
ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202688401134 NÚMERO ÚNICO: 0001002-56.2026.8.25.0055 REQUERENTE : . (P.L.S.P.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (P.D.S.P.) INTERESSADO : . (L.S.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 202688401134, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 20260903161104734, DO DIA 03/09/2026, ÀS 16H11MIN, DENOMINADO ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68, DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
Intimação
TJSE · 4ª Vara Cível de Socorro · Decisão
ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202688401134 NÚMERO ÚNICO: 0001002-56.2026.8.25.0055 REQUERENTE : . (P.L.S.P.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (P.D.S.P.) INTERESSADO : . (L.S.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: DECISÃO 1. DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA PARTE AUTORA, POR ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 98 DO CPC C/C ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA (ART. 189, II, DO CPC). 2. PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESSENCIAIS E NÃO SENDO O CASO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS (ART. 4° DA LEI N. 5.478/68 LEI DE ALIMENTOS), OBSERVANDO OS CRITÉRIOS DA POSSIBILIDADE E NECESSIDADE, EM 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO A SEREM PAGOS PELO REQUERIDO EM FAVOR DO FILHO P. L. S. P. (NASCIDO EM 29 DE OUTUBRO DE 2016), MEDIANTE CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA GENITORA DA CRIANÇA (LAIS SANTOS SILVA), ATÉ O DIA 10 DE CADA MÊS (BANCO ITAÚ - 341, AGÊNCIA: 7577, CONTA: 11156-5). 3. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, PARA O DIA 21/10/2026, ÀS 10H00, NA SALA DE AUDIÊNCIA DESTA VARA, ONDE AS PARTES DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADAS POR SEUS ADVOGADOS OU DEFENSORES PÚBLICOS. INTIMEM-SE AS PARTES, VIA PUBLICAÇÃO NO DJE, CABENDO AOS CAUSÍDICOS COMUNICAREM AOS SEUS RESPECTIVOS CONSTITUINTES ACERCA DA SESSÃO. A PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL (DPE) DEVE SER INTIMADA POR MANDADO ACERCA DA SESSÃO. HAVENDO INDICAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DA LEI MARIA DA PENHA VIGENTE ENTRE AS PARTES, FICA ADVERTIDO QUE, DEVERÁ SER DISPONIBILIZADO O LINK DEVIDO A UM DOS SUJEITOS PROCESSUAIS PARA PARTICIPAÇÃO VIRTUAL, VISANDO GARANTIR A SEGURANÇA E A INTEGRIDADE DOS ENVOLVIDOS, BEM COMO O TRANSCORRER DA DEMANDA EM LIÇA DE FORMA SEGURA E EFICIENTE. 4. CITE-SE O RÉU, POR MANDADO OU CARTA PRECATÓRIA, COM PELO MENOS 05 (CINCO) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, DA AUDIÊNCIA APRAZADA (ART. 5°, §1°, DA LEI DE ALIMENTOS). NÃO HAVENDO ACORDO NA SESSÃO CONCILIATÓRIA, FIXO, COM ARRIMO NO §1° DO ART. 5° DA LEI N. 5.478/68, O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, A CONTAR DA AUDIÊNCIA. COM A DEFESA, DEVERÁ A PARTE RÉ INFORMAR SE DESEJA PRODUZIR PROVA ORAL, DEVENDO, EM CASO POSITIVO, DEMONSTRAR A PERTINÊNCIA E APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS, SOB PENA DE CONCORDÂNCIA COM O JULGAMENTO DA LIDE. 5.ADVIRTA-SE A PARTE REQUERENTE DE QUE, NÃO COMPARECENDO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, SERÁ PROMOVIDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO E A AUSÊNCIA DO REQUERIDO IMPLICARÁ REVELIA, ALÉM DE SUA CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO (ART. 7º DA LEI Nº 5.478/1968 LEI DE ALIMENTOS). 6. CASO O RÉU, OPTE POR PROTOCOLAR O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CANCELE-SE A AUDIÊNCIA APRAZADA E AGUARDE-SE O TÉRMINO DO PRAZO FINAL DA RESPOSTA, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 335 DO CPC. 7. APRESENTADA A CONTESTAÇÃO EM QUE FOREM ARGUIDOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL, FOREM ALEGADAS QUAISQUER MATÉRIAS ENUMERADAS NO ART. 337 DO CPC, BEM COMO JUNTADOS DOCUMENTOS, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE, REQUERENDO O QUE ENTENDER CABÍVEL. EM IGUAL PRAZO, DEVERÁ A REQUERENTE I DESIGNO O DIA 21/10/2026 ÀS 10H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.
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