0001002-20.2025.8.25.0046

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 49288/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600752104 NÚMERO ÚNICO: 0001002-20.2025.8.25.0046 PROCESSO ORIGEM....202575101042 PROCEDÊNCIA........JAPOATÃ GRUPO..............: VIII RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - SEBASTIANA DOS SANTOS ADVOGADO - MAXSUEL SILVA FERREIRA - OAB: 12637/SE APELADO - ITAU UNIBANCO S/A ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE ERRO DE FATO E JULGAMENTO FORA OBJETO DA LIDE. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE DA BIOMETRIA FACIAL E DA GEOLOCALIZAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA POSTULA A NULIDADE DE CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ALEGANDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E IMPUGNANDO A VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA FIRMADA POR MEIO DE FOTOGRAFIA (SELFIE), REQUERENDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ 4 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE OCORREU ERRO DE FATO OU JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE EM RAZÃO DA ANÁLISE DE DOCUMENTO COM NUMERAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO (ADE) DIVERSA DO NÚMERO INTERNO DO CONTRATO; (II) DEFINIR A REGULARIDADE DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA CONSTAR EXCLUSIVAMENTE O BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.; (III) ESTABELECER A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO REALIZADA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E VALIDAÇÃO POR TOKEN; E (IV) DEFINIR A EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APTA A ENSEJAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR:A COEXISTÊNCIA DE NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO INTERNA DO CONTRATO E CÓDIGO DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO (ADE) GERADO PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO CONSTITUI PRAXE DO SISTEMA DE CRÉDITOS CONSIGNADOS, NÃO CONFIGURANDO ERRO DE FATO OU PRESTAÇÃO JURISDICIONAL FORA DOS LIMITES DA LIDE QUANDO OS VALORES E DADOS CONVERGEM DE FORMA EXATA PARA A MESMA OPERAÇÃO.O PEDIDO SUPERVENIENTE FORMULADO EM CONTRARRAZÕES PARA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO, A FIM DE QUE RETOME A DENOMINAÇÃO ITAÚ UNIBANCO S.A., REVELA-SE INCABÍVEL E CONTRADITÓRIO, UMA VEZ QUE A PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA HAVIA REQUERIDO EM CONTESTAÇÃO, COM DEFERIMENTO NA SENTENÇA E ANUÊNCIA DA AUTORA, A MANUTENÇÃO EXCLUSIVA DA SUBSIDIÁRIA BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. NA LIDE.3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA AO APRESENTAR TRILHA DE AUDITORIA DIGITAL CONTENDO O ENVIO DE CÓDIGO DE SEGURANÇA (TOKEN), A CAPTURA DE GEOLOCALIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO DOMICÍLIO DA CONSUMIDORA E O REGISTRO DE BIOMETRIA FACIAL NO EXATO MOMENTO DA PACTUAÇÃO.4. O RECEBIMENTO E A FRUIÇÃO DO SALDO REMANESCENTE (TROCO) NA CONTA BANCÁRIA DA CONTRATANTE ATESTAM O PROVEITO ECONÔMICO DA OPERAÇÃO E INFIRMAM A TESE DE DESCONHECIMENTO DOS EFEITOS DA REPACTUAÇÃO OU DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.5. A REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATO VÁLIDO CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA CORPORAÇÃO BANCÁRIA, O QUE AFASTA A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E INVIABILIZA OS PLEITOS REPARATÓRIOS DE NATUREZA MATERIAL E MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO INTERNO DO CONTRATO E O CÓDIGO DA AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO (ADE) NÃO CONFIGURA ERRO DE FATO QUANDO O ACERVO PROBATÓRIO DEMONSTRA TRATAR-SE DA MESMA OPERAÇÃO FINANCEIRA. 2. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO É VÁLIDA E EFICAZ QUANDO COMPROVADA POR TRILHA DE AUDITORIA DIGITAL QUE ATESTE A GEOLOCALIZAÇÃO, A VALIDAÇÃO POR TOKEN E O REGISTRO DE BIOMETRIA FACIAL. 3. A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO E FRUIÇÃO DO SALDO REMANESCENTE DE REFINANCIAMENTO BANCÁRIO AFASTAM A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E A RESPECTIVA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, § 11, E ART. 98, § 3º; CDC, ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: APELAÇÃO CÍVEL Nº 202300733934 - 1ª CÂMARA CÍVEL - RELATOR(A): CEZÁRIO SIQUEIRA NETO - JULGADO EM 17/08/2023. APELAÇÃO CÍVEL Nº 202300745043 Nº ÚNICO: 0001913-60.2023.8.25.0027 - 1ª CÂMARA CÍVEL- RELATOR(A): CEZÁRIO SIQUEIRA NETO - JULGADO EM 28/09/2023. APELAÇÃO CÍVEL Nº 202300756029 - 1ª CÂMARA CÍVEL - RELATOR(A): CEZÁRIO SIQUEIRA NETO - JULGADO EM 30/11/2023. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO 8, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.