Processo 0001001-40.2016.8.25.0017

2026-09-16 · TJSE

EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201672101013 NÚMERO ÚNICO: 0001001-40.2016.8.25.0017 EXEQUENTE : ESTADO DE SERGIPE PROC. : MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO : MARIA EDRIANE BARBOZA SENTENÇA....: ...ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/1980 C/C ART. 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 156, INCISO V, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E, POR CONSEGUINTE, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO...