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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
AgRg no AREsp 3076514/PA (2025/0401736-6) RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI AGRAVANTE:JULIO DO NASCIMENTO NONATO AGRAVANTE:PAULO GARCIA DA ROCHA AGRAVANTE:DHECIANE MARTINS BOGEA ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ INTERESSADO:HERICK COSTA NUNES ADVOGADO:DANILO DOS REIS MACEDO - PA032092 CORRÉU:ADALTO ARAUJO PORTELA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
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