0001000-75.2022.8.03.0011

Intimação

TJAP · Vara Única da Comarca de Porto Grande · Publicação Automática

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Porto Grande Av. Amapá, s/n, Malvinas, Porto Grande - AP - CEP: 68997-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/salavirtualcomarcaportogrande Número do Processo: 0001000-75.2022.8.03.0011 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: VIDELAIDE VIEIRA DE SOUSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO GRANDE DECISÃO Aguarde-se o prazo para impugnação. Havendo impugnação, intimar o autor para responder no mesmo prazo, vindo após os autos conclusos para decisão. Não havendo impugnação e na existência de eventual manifestação de renúncia aos valores excedentes ao teto legal estabelecido para expedição de RPV na esfera municipal, expeça-se ofício ao Procurador do Município requisitando o pagamento da obrigação constante nas planilhas apresentadas, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro para cumprimento desta decisão. Se, notificado para efetuar o pagamento, o executado não cumprir a requisição judicial no prazo legal, com fundamento no § 1º, art. 13, da Lei nº 12.153/09, determino o sequestro, mediante bloqueio, em contas bancárias do Município requerido, da quantias correspondentes aos créditos da parte exequente, via SISBAJUD. Após, realizem-se os procedimentos de conversão dos valores para conta judicial. Desbloqueiem- se eventuais excessos. Intimem-se os exequentes para levantamento. Expeça-se alvará de levantamento. Tudo cumprido, façam os autos conclusos para extinção. Porto Grande/AP, 8 de setembro de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Porto Grande