2026-09-16 · TJSE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202550100224 NÚMERO ÚNICO: 0001000-10.2025.8.25.0027 EXEQUENTE : FABIO CORREA RIBEIRO ADV. : FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-SE EXECUTADO : UNASPUB ADV. : ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS - OAB: 22748-DF DECISÃO/DESPACHO....: CHAMO O FEITO À ORDEM. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A DIVISÃO DE PERÍCIAS CONTÁBEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEVOLVEU O PRESENTE PROCESSO SEM A ELABORAÇÃO DA CONTA DETERMINADA POR ESTE JUÍZO, JUSTIFICANDO A IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO COM FULCRO NO ART. 5º, INCISO IV, DA PORTARIA NORMATIVA Nº 42/2021, QUE VEDA A REMESSA DE FEITOS AO REFERIDO SETOR PARA APURAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DE VALORES ATINENTES EXCLUSIVAMENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESTARTE, RESTANDO INVIABILIZADA A UTILIZAÇÃO DO ÓRGÃO DE APOIO CONTÁBIL OFICIAL PARA A LIQUIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA, INTIMEM-SE AS PARTES, POR SEUS RESPECTIVOS PROCURADORES, PARA QUE TOMEM CIÊNCIA DO OFÍCIO Nº 060/2026 ENCARTADO AOS AUTOS. NO MESMO ATO, INTIME-SE AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, INDIQUEM COMO PRETENDEM O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, REQUERENDO O QUE ENTENDEREM DE DIREITO, INCLUSIVE QUANTO À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, MEDIANTE INDICAÇÃO DE PROFISSIONAL PARTICULAR E RESPECTIVA ASSUNÇÃO OU RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, OU, ALTERNATIVAMENTE, MEDIANTE REITERAÇÃO DOS CÁLCULOS JÁ APRESENTADOS, CASO ENTENDAM POSSÍVEL O IMEDIATO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. ESCOADO O PERÍODO, COM OU SEM RESPOSTA, CERTIFIQUE-SE E VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS.