0000997-16.2018.8.06.0064

Intimação

SEEU · TJCE - Fortaleza - 2ª Vara de Execução Penal (Regime Semiaberto e Fechado)

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL Autos nº. 0000997-16.2018.8.06.0064 Processo: 0000997-16.2018.8.06.0064 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DO CEARA (CPF/CNPJ: 07.954.480/0001-79) Executado(s): Jose Ivan Bezerra Mesquita (CPF/CNPJ: 013.621.723-08) Rua Frei Odilon, Nº 55, Altos, Álvaro Weyne, F, 55 Altos - Álvaro Weyne - FORTALEZA/CE O sentenciado possui incidente pendente de progressão de regime. Conforme relatório de monitoramento anexado ao mov. 521, verifica-se que o reeducando cometeu violações relacionadas à área de inclusão e ao término da bateria do dispositivo eletrônico. Diante da necessidade de regularização do incidente e da existência de violações não justificadas, INDEFIRO a progressão de regime até que o apenado seja intimado e tenha a oportunidade de se manifestar sobre as infrações apontadas. Ressalto que o indeferimento não impede futura análise do mérito do pedido. Intime-se o apenado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar justificativa acerca das violações ao monitoramento eletrônico, por meio de advogado constituído ou da Defensoria Pública. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público. Cumpra-se. Fortaleza, 03 de setembro de 2026. Luciana Teixeira de Souza Juíza de Direito