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TJSE · Riachão do Dantas · Despacho
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202689101006 NÚMERO ÚNICO: 0000996-96.2026.8.25.0007 EXEQUENTE : ROMOALDO DE JESUS ADV. : LEONARDO HORA COSTA - OAB: 5575-SE EXECUTADO : BANCO BRADESCO S.A DECISÃO/DESPACHO....: CUIDAM-SE OS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ATINENTE À OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA RECONHECIDA EM SENTENÇA. A PRINCÍPIO, SE FOR O CASO, CADASTRE-SE O(A) ADVOGADO(A) DA PARTE EXECUTADA FASE DE CONHECIMENTO E, EM SEGUIDA, PUBLIQUE-SE ESTE DESPACHO. PROCEDA A SECRETARIA: 1. NA FORMA DO §2º DO ART. 513 DO CPC, INTIMANDO-SE A PARTE EXECUTADA, PELA IMPRENSA, PARA PAGAR O DÉBITO EM 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% DO VALOR DA QUANTIA EXECUTADA, ALÉM DE HONORÁRIOS DE IGUAL VALOR, CONFORME O ART. 523, CAPUT E §1º, DO MESMO CÓDIGO. 1.1 ADVIRTA-SE A PARTE EXECUTADA QUE, NÃO EFETUANDO O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO ASSINALADO, SERÃO ADOTADAS AS MEDIDAS CONSTRITIVAS CABÍVEIS, A TEOR DO ART. 523, §3º DO CPC/2015. 1.2 REGISTRE-SE, OUTROSSIM, QUE EFETUADO O PAGAMENTO PARCIAL NO PRAZO LEGAL, AS COMINAÇÕES DO ITEM 1 SOMENTE INCIDIRÃO SOBRE O VALOR REMANESCENTE (ART. 523, § 2º DO CPC/2015). 1.3 POR FIM, CONSTE DO MANDADO QUE, VENCIDO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO CRÉDITO, SEM QUE ESTE TENHA SIDO REALIZADO, INICIA-SE NOVO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PARA QUE A EXECUTADA, INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA OU NOVA INTIMAÇÃO, QUERENDO, APRESENTE, NESTES AUTOS, IMPUGNAÇÃO, CONSOANTE ART. 525, CAPUT DO CPC/2015, PODENDO ALEGAR AS HIPÓTESES INSERTAS NO §1º DO MESMO DISPOSITIVO. VALE PONTUAR QUE A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DEVE INDICAR DE IMEDIATO O VALOR INCONTROVERSO, ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CRÉDITO, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR NESTE PONTO, COM ESPEQUE NO ART. 525, §§ 4º E 5º DO CPC/2015. [...]
TJSE · Riachão do Dantas · Distribuição
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202689101006 NÚMERO ÚNICO: 0000996-96.2026.8.25.0007 EXEQUENTE : ROMOALDO DE JESUS ADV. : LEONARDO HORA COSTA - OAB: 5575-SE EXECUTADO : BANCO BRADESCO S.A DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 202689101006, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 20260831113502423, DO DIA 31/08/2026, ÀS 11H35MIN, DENOMINADO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE PRÁTICAS ABUSIVAS.
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