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Publicações do processo
0000996-63.2025.8.26.0279
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Itararé - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000996-63.2025.8.26.0279/03 - Requisição de Pequeno Valor - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Juscash Administracao de Pagamentos e Recebimentos S/a. - Comprovada a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Com a apresentação do formuário MLE, expeça-se o mandado de levantamento da importância depositada nos autos, em favor da parte beneficiária. Não há interesse recursal, nos termos do art. 1000 do Código de Processo Civil. Certifique-se, pois, o trânsito em julgado da presente decisão, anotando-se no sistema informatizado e informando-se nos autos do cumprimento de sentença. Após, providencie-se a baixa deste incidente e oficie-se ao DEPRE nos termos do Comunicado CG Nº 1299/2017. Indevidas custas processuais. P. I. - ADV: KLAUS GIACOBBO RIFFEL (OAB 75938/RS)
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