Processo 0000996-62.2026.8.25.0083

2026-09-16 · TJSE

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640300603 NÚMERO ÚNICO: 0000996-62.2026.8.25.0083 AUTOR : THAMIRIS MELO DA SILVA ADV. : JOSE AIRTON LIMA SANTOS JUNIOR - OAB: 10213-SE RÉU : C & A MODAS LTDA ADV. : ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407-BA RÉU : BANCO BRADESCARD S.A ADV. : ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407-BA ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR A PARTE AUTORA/RECORRIDA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 10 DIAS.

2026-08-26 · TJSE

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640300603 NÚMERO ÚNICO: 0000996-62.2026.8.25.0083 AUTOR : THAMIRIS MELO DA SILVA ADV. : JOSE AIRTON LIMA SANTOS JUNIOR - OAB: 10213-SE RÉU : C & A MODAS LTDA ADV. : ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407-BA RÉU : BANCO BRADESCARD S.A ADV. : ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407-BA SENTENÇA....: DIANTE DE TUDO O QUE FOI EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA EXCLUSÃO DEFINITIVA DA RESTRIÇÃO, OFICIANDO-SE OS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA ANOTAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ANTE A PERDA DO OBJETO; BEM COMO REJEITO AS PRELIMINARES SUSCITADAS E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS DEMAIS PLEITOS AUTORAIS, RESOLVENDO O FEITO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO COM SUPEDÂNEO NO ART. 487, INCISO I, DO NOVO CPC, PARA: A) DECLARAR INEXISTENTE O DÉBITO NO IMPORTE DE R$ 1.164,19 (UM MIL CENTO E SESSENTA E QUATRO REAIS E DEZENOVE CENTAVOS), COM DATA DE VENCIMENTO EM 26/02/2025, OBJETO DA LIDE; B) CONDENAR A REQUERIDA BRADESCARD A INDENIZAR A RECLAMANTE, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE, COM BASE NO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), A PARTIR DO ARBITRAMENTO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ, E COM JUROS DE MORA CONFORME A TAXA SELIC (ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NOS TERMOS DA LEI N. 14.905/2024, DESDE A CITAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO (ART. 405 DO CC). C) JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS COM RELAÇÃO À C&A. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A TEOR DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/95. CASO HAJA RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELAS PARTES, CONFECCIONE-SE A TAXA A RECOLHER, CORRESPONDENTE AO PREPARO E ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. INTERPOSTO O RECURSO NO PRAZO LEGAL, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CASO NÃO HAJA RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E PROMOVA A SECRETARIA A BAIXA DEFINITIVA DOS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.