Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TRT13 · 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa · Notificação
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000996-42.2017.5.13.0025 AUTOR: MAILSON LEITE GOMES RÉU: TABAJARA LOGISTICA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0404d3b proferido nos autos. DESPACHO Havendo contrato de alienação fiduciária em garantia sobre o bem penhorado, até a quitação da alienação fiduciária, o devedor não detém a propriedade bem, cujo domínio é resolúvel e a posse, indireta, ficando a propriedade e a posse direta com o proprietário fiduciário, que é o agente financeiro, nos termos do art. 66 da Lei nº 4.728 /1965, com redação dada pelo Decreto-lei 911/1969. Tal entendimento é o que vem sendo adotado neste Tribunal, conforme os seguintes arestos: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. IMÓVEL OBJETO DE alienação FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CABÍVEL TÃO SOMENTE EM FACE DE DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE RELATIVOS À alienação FIDUCIÁRIA. O bem alienado fiduciariamente integra o patrimônio do credor fiduciário, não podendo, assim, ser objeto de constrição judicial para satisfazer dívidas extrafiduciárias do devedor fiduciante. Por ser cabível tão somente a constrição sobre os direitos do devedor fiduciante decorrentes do referido contrato, deve ser provido o pedido do agravante de liberação do imóvel. Agravo de Petição provido. (TRT-13 - Agravo De Petição: 00001905720245130026, Data de Julgamento: 06/06/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 21/06/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. alienação FIDUCIÁRIA. BEM ALIENADO. PENHORA JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. Mesmo reconhecendo a natureza privilegiada do crédito trabalhista, não há como manter a constrição judicial sobre bem alienado fiduciariamente, por não pertencer ao devedor, que tem apenas a posse direta do imóvel, mas não o direito de propriedade. Todavia, de acordo com o art. 11, inciso VIII, da Lei nº 6.830/1980, nada impede que recaia a constrição judicial sobre os direitos e ações que o executado tem sobre determinado bem. Ou seja, é possível que a penhora recaia sobre os direitos que o devedor tem no contrato gravado com a garantia de alienação fiduciária, embora não seja possível sobre o bem propriamente dito. Isso porque não há no ordenamento jurídico norma explícita que imponha a impenhorabilidade absoluta do bem gravado fiduciariamente. Agravo de Petição a que se dá parcial provimento. (TRT-13 - AP: 00005529820205130026, Data de Julgamento: 02/03/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: 08/03/2021) Sendo assim, proceda-se à retirada da restrição RENAJUD sobre do veículo de placa AOZ2874, ficando o exequente notificado para que se manifeste acerca da indicação de bens à penhora, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo, retornem os autos ao sobrestamento - Decisão(Decisão) - 901eaf8 JOAO PESSOA/PB, 09 de setembro de 2026. FRANCISCA POLIANA ARISTOTELES ROCHA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MERCABENCO ADMNISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
TRT13 · 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa · Notificação
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000996-42.2017.5.13.0025 AUTOR: MAILSON LEITE GOMES RÉU: TABAJARA LOGISTICA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0404d3b proferido nos autos. DESPACHO Havendo contrato de alienação fiduciária em garantia sobre o bem penhorado, até a quitação da alienação fiduciária, o devedor não detém a propriedade bem, cujo domínio é resolúvel e a posse, indireta, ficando a propriedade e a posse direta com o proprietário fiduciário, que é o agente financeiro, nos termos do art. 66 da Lei nº 4.728 /1965, com redação dada pelo Decreto-lei 911/1969. Tal entendimento é o que vem sendo adotado neste Tribunal, conforme os seguintes arestos: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. IMÓVEL OBJETO DE alienação FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CABÍVEL TÃO SOMENTE EM FACE DE DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE RELATIVOS À alienação FIDUCIÁRIA. O bem alienado fiduciariamente integra o patrimônio do credor fiduciário, não podendo, assim, ser objeto de constrição judicial para satisfazer dívidas extrafiduciárias do devedor fiduciante. Por ser cabível tão somente a constrição sobre os direitos do devedor fiduciante decorrentes do referido contrato, deve ser provido o pedido do agravante de liberação do imóvel. Agravo de Petição provido. (TRT-13 - Agravo De Petição: 00001905720245130026, Data de Julgamento: 06/06/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 21/06/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. alienação FIDUCIÁRIA. BEM ALIENADO. PENHORA JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. Mesmo reconhecendo a natureza privilegiada do crédito trabalhista, não há como manter a constrição judicial sobre bem alienado fiduciariamente, por não pertencer ao devedor, que tem apenas a posse direta do imóvel, mas não o direito de propriedade. Todavia, de acordo com o art. 11, inciso VIII, da Lei nº 6.830/1980, nada impede que recaia a constrição judicial sobre os direitos e ações que o executado tem sobre determinado bem. Ou seja, é possível que a penhora recaia sobre os direitos que o devedor tem no contrato gravado com a garantia de alienação fiduciária, embora não seja possível sobre o bem propriamente dito. Isso porque não há no ordenamento jurídico norma explícita que imponha a impenhorabilidade absoluta do bem gravado fiduciariamente. Agravo de Petição a que se dá parcial provimento. (TRT-13 - AP: 00005529820205130026, Data de Julgamento: 02/03/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: 08/03/2021) Sendo assim, proceda-se à retirada da restrição RENAJUD sobre do veículo de placa AOZ2874, ficando o exequente notificado para que se manifeste acerca da indicação de bens à penhora, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo, retornem os autos ao sobrestamento - Decisão(Decisão) - 901eaf8 JOAO PESSOA/PB, 09 de setembro de 2026. FRANCISCA POLIANA ARISTOTELES ROCHA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TABAJARA LOGISTICA EIRELI - ESPEDITO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal