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TJSP · Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara
Processo 0000996-17.2022.8.26.0102 (apensado ao processo 1000897-35.2019.8.26.0102) (processo principal 1000897-35.2019.8.26.0102) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - A.M.S. - - B.S.O. - - M.C.S.O. - I.N.S.S.I. - Pelo exposto, com base no art. 924, II, do CPC/2015, julgo extinta a execução / fase de cumprimento de sentença em razão da satisfação da obrigação. Expeça-se Alvará/MLE, em favor da parte Exequente e/ou de seus advogados com poderes para receber, para levantamento dos valores depositados. Se o caso e após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários do convênio OAB/DPE, no patamar máximo adequado à hipótese. Após a certificação do trânsito em julgado e a adoção das cautelas de praxe, dê-se baixa. Int. - ADV: LEONARDO MONTEIRO XEXÉO (OAB 184135/SP), ARISTÓTELES DE CAMPOS BARROS (OAB 261561/SP), ARISTÓTELES DE CAMPOS BARROS (OAB 261561/SP), ARISTÓTELES DE CAMPOS BARROS (OAB 261561/SP)
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