Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
0000995-91.2026.8.26.0037
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública
Processo 0000995-91.2026.8.26.0037 (processo principal 1001174-52.2019.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Thiago Porceban - Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo (fls. 29/41). Em consequência, DETERMINO que o DETRAN/SP comprove nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a efetivação e regularização do recadastramento dos exequentes Thiago Porceban e Júlio César Zanini, garantindo-lhes o pleno acesso operacional aos sistemas e-CRVsp e plataformas correlatas, sem qualquer óbice fundado na ausência de registro perante o CRDD/SP, sob pena de incidência de multa diária. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase, nos termos da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: BRUNO DOTTO ESTEVES PAES (OAB 352138/SP), THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP)
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.