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Publicações do processo
0000995-87.2025.8.26.0664
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude
Processo 0000995-87.2025.8.26.0664 (processo principal 1507096-37.2023.8.26.0664) - Seqüestro - Estelionato - G.L.M. - Vistos. F. 133/138: Trata-se de pedido de autorização judicial de saída formulado por Isabela Gomes dos Santos. Nos autos principais nº 1507096-37.2023.8.26.0664, às f. 2273/2275, foi expedida guia de recolhimento provisória em favor de Isabela Gomes dos Santos, posteriormente encaminhada ao Juízo da Execução Penal competente, com cadastramento do Processo de Execução da Pena nº 0000165-16.2026.8.26.0041. Instaurada a execução penal, compete ao Juízo da Execução a apreciação dos benefícios e incidentes executórios, nos termos do artigo 66 da Lei nº 7.210/84. Assim, não conheço do pedido. Intimem-se. - ADV: PEDRO PAULO VIEIRA HERRUZO (OAB 267786/SP)
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