0000994-98.2008.8.05.0271

Intimação

TJBA · 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL (327) n. 0000994-98.2008.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA AUTOR: Nome: Jutai Silva LuzEndereço: desconhecido Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: ALEXANDRE GUERRA MUNIZ FERREIRA BORGES RÉU: Nome: O Espolio de Ataliba LacerdaEndereço: desconhecido Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: EDUARDO RAMOS DA SILVA, JOCELE RIBEIRO DO SACRAMENTO DECISÃO Vistos, etc., Verifica-se erro material no cadastramento da autuação no sistema PJe, constando indevidamente a classe "Embargos de Terceiro Criminal". Determino à Secretaria da Vara que proceda à imediata retificação do cadastro processual para a classe adequada, qual seja, Embargos de Terceiro Cíve. Considerando que o julgamento antecipado da lide sem a prévia intimação das partes para especificação de provas, constitui cerceamento de direito, e por se tratar, a presente lide, de matéria de direito, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, sob pena de julgamento antecipado da lide, especificarem, e, ademais, justificarem, eventual interesse na complementação probatória, ficando desde já advertidas as partes de que não serão admitidos requerimentos genéricos, com feição meramente protelatória. OBSERVEM-SE os serventuários da Secretaria para que diligenciem o fiel cumprimento da presente decisão e os provimentos internos para fins de praticarem os atos processuais de mero expediente sem caráter decisório. Objetivando atender ao princípio da eficiência previsto no art. 8º do Código de Processo Civil, serve o presente ato judicial como MANDADO ou qualquer outro meio para garantir o seu fiel cumprimento, dispensando-se a expedição de instrumentos apartados. Cumpra-se. Valença-BA, data da assinatura eletrônica ALZENI CONCEIÇÃO BARRETO ALVES JUÍZA DE DIREITO (Assinatura eletrônica)