Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
0000993-94.2026.8.25.0055
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSE
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJSE · 4ª Vara Cível de Socorro · Despacho
ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202688401125 NÚMERO ÚNICO: 0000993-94.2026.8.25.0055 REQUERENTE : . (M.C.D.A.A.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (J.V.D.A.B.) INTERESSADO : . (D.D.J.A.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO 1. DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA PARTE AUTORA, POR ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 98 DO NCPC C/C ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA (ART. 189, II, DO CPC). 2. PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESSENCIAIS E NÃO SENDO O CASO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS (ART. 4° DA LEI N. 5.478/68 LEI DE ALIMENTOS), OBSERVANDO OS CRITÉRIOS DA POSSIBILIDADE E NECESSIDADE, EM 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO A SEREM PAGOS PELO REQUERIDO EM FAVOR DA FILHA M.C.D.A.A., NASCIDO EM 21/09/2023, MEDIANTE CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA GENITORA. INTIME-SE, POR MANDADO E VIA DEFENSORIA PÚBLICA (DPE), A PARTE REQUERENTE PARA CIÊNCIA ACERCA DOS ALIMENTOS FIXADOS, BEM COMO PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INFORME DADOS DE CONTA BANCÁRIA PARA DEPÓSITO DA PENSÃO. CASO NÃO TENHA CONTA BANCÁRIA, SERVE CÓPIA DESTA DECISÃO COMO AUTORIZAÇÃO PARA QUE COMPAREÇA EM AGÊNCIA DO BANESE E SOLICITE A ABERTURA DE CONTA PARA DEPÓSITO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. 3. DETERMINO A INCLUSÃO DO PRESENTE FEITO EM PAUTA DO CEJUSC CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA. REMETAM-SE OS AUTOS AO CEJUSC DESTA UNIDADE. A PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL (DPE) DEVE SER INTIMADA POR MANDADO ACERCA DA SESSÃO. HAVENDO INDICAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DA LEI MARIA DA PENHA VIGENTE ENTRE AS PARTES, FICA ADVERTIDO O CEJUSC QUE, DEVERÁ DISPONIBILIZAR O LINK DEVIDO A UM DOS SUJEITOS PROCESSUAIS PARA PARTICIPAÇÃO VIRTUAL, VISANDO GARANTIR A SEGURANÇA E A INTEGRIDADE DOS ENVOLVIDOS, BEM COMO O TRANSCORRER DA DEMANDA EM LIÇA DE FORMA SEGURA E EFICIENTE. 4. CITE-SE O RÉU, COM PELO MENOS 05 (CINCO) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, DA AUDIÊNCIA APRAZADA (ART. 5°, §1°, DA LEI DE ALIMENTOS), CIENTIFICANDO-O QUE PODERÁ SOLICITAR O LINK PARA PARTICIPAÇÃO VIRTUAL. NÃO HAVENDO ACORDO NA SESSÃO CONCILIATÓRIA, FIXO, COM ARRIMO NO §1° DO ART. 5° DA LEI N. 5.478/68, O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, A CONTAR DA AUDIÊNCIA. COM A DEFESA, DEVERÁ A PARTE RÉ INFORMAR SE DESEJA PRODUZIR PROVA ORAL, DEVENDO, EM CASO POSITIVO, DEMONSTRAR A PERTINÊNCIA E APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS, SOB PENA DE CONCORDÂNCIA COM O JULGAMENTO DA LIDE. 5. ADVIRTA-SE A PARTE REQUERENTE DE QUE, NÃO COMPARECENDO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, SERÁ PROMOVIDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO E A AUSÊNCIA DO REQUERIDO IMPLICARÁ REVELIA, ALÉM DE SUA CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO (ART. 7º DA LEI Nº 5.478/1968 LEI DE ALIMENTOS). 6. CASO O RÉU, OPTE POR PROTOCOLAR O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CANCELE-SE A AUDIÊNCIA APRAZADA E AGUARDE-SE O TÉRMINO DO PRAZO FINAL DA RESPOSTA, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 335 DO CPC/15. 7. APRESENTADA A CONTESTAÇÃO EM QUE FOREM ARGUIDOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL, FOREM ALEGADAS QUAISQUER MATÉRI
Citação
TJSE · 4ª Vara Cível de Socorro · Distribuição
ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202688401125 NÚMERO ÚNICO: 0000993-94.2026.8.25.0055 REQUERENTE : . (M.C.D.A.A.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (J.V.D.A.B.) INTERESSADO : . (D.D.J.A.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 202688401125, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 20260902103401597, DO DIA 02/09/2026, ÀS 10H34MIN, DENOMINADO ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68, DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.