2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000993-92.2007.4.03.6106 ESPÓLIO: JOVELINO FERREIRA DA CRUZ INVENTARIANTE: MARCOS ALVES PINTAR ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: MARCOS ALVES PINTAR - SP199051 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Conforme documentos juntados com a certidão de ID 601556762, o juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Fernandópolis/SP, responsável pelo processo de inventário n. 1006798-77.2020.8.26.0189, prestou informações e remeteu novamente os autos ao arquivo. Dessa forma, caberá ao advogado interessado provocar o juízo competente para dar início ao procedimento de sobrepartilha, com base no parágrafo único do art. 670, combinado com o inciso VI do art. 616, todos do Código de Processo Civil. Determino que os valores pertencentes ao espólio de JOVELINO FERREIRA DA CRUZ sejam transferidos para conta judicial vinculada ao processo de inventário n. 1006798-77.2020.8.26.0189, para que fiquem à disposição do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Fernandópolis/SP. Expeça-se ofício ao Banco do Brasil, agência n. 402, da cidade de Fernandópolis-SP, para que, no prazo de 10 (dez) dias, transfira os valores pertencentes ao espólio de JOVELINO FERREIRA DA CRUZ (ID 574561787) para conta judicial vinculada ao processo de inventário n. 1006798-77.2020.8.26.0189, da 2ª Vara Cível da Comarca de Fernandópolis/SP, instruindo-o com as cópias pertinentes dos presentes autos, devendo a instituição financeira comprovar a este Juízo Federal a efetivação da transferência, no mesmo prazo. Após, tornem os autos conclusos para a sentença de extinção. Cópia desse despacho servirá de ofício para ao(a) ilustritríssimo(a) gerente do Banco do Brasil, sito à Rua Rio de Janeiro, 2162, Centro, Fernandópolis - SP, CEP 15600-000, telefone (17) 4003-3001. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto/SP, datado e assinado eletronicamente. ALEX CERQUEIRA ROCHA JUNIOR Juiz Federal Substituto