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TJPR · Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão
Processo:0000993-55.2026.8.16.0149(Agravo Interno) Relator(a):Fernando Swain Ganem Órgão Julgador:Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais Data do Julgamento:09/08/2026 Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO ART. 1.030, I, "A", DO CPC. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA VINCULADA AOS TEMAS 1359 E 660 DO STF. CONTROVÉRSIA SOBRE PAGAMENTO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS A SERVIDORES COM CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL E FÁTICO (TEMA 1359). AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO A ALEGAÇÕES SOBRE CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL (TEMA 660). MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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