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TJSP · Foro de Aparecida - 2ª Vara
Processo 0000993-51.2026.8.26.0028 - Petição Criminal - Petição intermediária - V.M.L. - Dessa forma, a fim de promover a regularização dos registros e evitar que o processo continue figurando indevidamente nos antecedentes de VALMIR MOREIRA LOPES, providencie a serventia, NOS AUTOS PRINCIPAIS nº 0008454-80.2003.8.26.0028, o lançamento, no histórico de partes, da sentença proferida em 10/04/2008, pela qual foi julgada extinta a punibilidade do então acusado VALMIR MOREIRA LOPES, fazendo constar a respectiva data original e demais informações necessárias à correta atualização cadastral. Em reforço, expeça-se, igualmente nos autos principais, ofício ao IIRGD, comunicando-se a extinção da punibilidade de VALMIR MOREIRA LOPES, ocorrida por força da sentença proferida em 10/04/2008, bem como o posterior arquivamento do processo, para que aquele órgão proceda às anotações, baixas e atualizações que se mostrarem necessárias em seus registros. Cumpridas integralmente as providências acima, arquive-se o presente expediente, com as cautelas de praxe. - ADV: MARIANA SILVA DE SALES (OAB 310476/SP)
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