0000992-51.2022.5.17.0014

Intimação

TRT17 · 14ª Vara do Trabalho de Vitória · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0000992-51.2022.5.17.0014 RECLAMANTE: REBECA LEAL FERREIRA RECLAMADO: EVA E EROS COMERCIO DE OCULOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 904ad9f proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de execução definitiva em que o executado requereu a declaração da prescrição intercorrente e a exclusão do BNDT (ID e1a6b6a e ID 40a77dc). A exequente manifestou-se contrariamente, apontando a persistência de saldo alimentar e postulando novas pesquisas patrimoniais via convênios (ID db11c93). Analiso. Não se opera a prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) quando a parte exequente atua de forma diligente e indica meios concretos para o prosseguimento da execução de seu crédito alimentar (ID db11c93), afastando a inércia injustificada. A execução é promovida no interesse do credor (artigo 878 da CLT). Considerando o tempo decorrido desde as últimas consultas, defere-se a renovação das pesquisas patrimoniais (ID db11c93), na linha da jurisprudência deste Regional: EMENTA: Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo Exequente em face de decisão que indeferiu pedidos de renovação de pesquisas patrimoniais e medidas coercitivas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é saber se o agravo de petição é o recurso adequado para impugnar a decisão que indeferiu pedidos de renovação de pesquisas patrimoniais e medidas coercitivas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de petição é cabível contra decisões definitivas ou terminativas na execução, que encerram o processo ou impedem seu prosseguimento. No entanto, o indeferimento de pedidos de renovação de pesquisas patrimoniais e medidas coercitivas se configura como uma decisão interlocutória, que não obsta o andamento da execução nem causa prejuízo imediato ao Exequente, uma vez que a execução continua em curso e a renovação dos pedidos não foi vedada. IV. DISPOSITIVO 4. Agravo de petição não conhecido. (Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (3ª Turma). Acórdão: 0000350-45.2021.5.17.0004. Relator(a): ANA PAULA TAUCEDA BRANCO. Data de julgamento: 04/02/2026. Juntado aos autos em 13/02/2026.) Assim, rejeito a prescrição intercorrente e a tutela de urgência requeridas pelo executado (ID e1a6b6a e ID 40a77dc); Defiro os pedidos da exequente (ID db11c93) para determinar a atualização da conta e a realização de pesquisas patrimoniais e constrições via SISBAJUD (com "teimosinha" por 30 dias), RENAJUD, INFOJUD, JUCEES e CNIB; Frutíferas as medidas, formalize-se a constrição; sendo negativas, intime-se a exequente para indicar novos meios em 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes. Cumpra-se. VITORIA/ES, 04 de setembro de 2026. ANA PAULA RODRIGUES PIRES DA LUZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REBECA LEAL FERREIRA