0000992-31.2026.8.26.0363

Intimação

TJSP · Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara

Processo 0000992-31.2026.8.26.0363 (processo principal 1004901-35.2024.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ana Claudia Argentino Loprete - VISTOS. Com CONCORDÂNCIA da autarquia executada (fls. 13),HOMOLOGOos cálculos apresentados pelo(a) exequente (fls. 02/03). Em face do Comunicado DEPRE nº 394/2015 que instituiu o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, e consoante orientação firmada no Comunicado SPI nº 64/2015, promova a parte autora o devido peticionamento eletrônico visando a expedição de oficio requisitório, no prazo de 30 dias. Tendo em vista a adequação do módulo de Ofícios Requisitórios (Precatório e RPV), com inclusão de novos campos para preenchimento, dúvidas poderão ser dirimidas no seguinte endereço eletrônico: "https://www.tjsp.Jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/como fazer". Providenciado, aguarde-se informações quanto a sua quitação. Com o pagamento do oficio expedido, e estando preclusa a presente decisão, fica autorizada a expedição de alvará para levantamento. Sem prejuízo, quando da comunicação do pagamento, tornem, então, conclusos para extinção do feito. Int. Mogi Mirim, 08 de setembro de 2026. - ADV: MATEUS MENDES DE FREITAS (OAB 432146/SP)