0000992-22.2015.5.06.0008

Intimação

TRT6 · 8ª Vara do Trabalho do Recife · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000992-22.2015.5.06.0008 RECLAMANTE: ANDRE JOSE DE SANTANA BEZERRA RECLAMADO: ATENTO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 31fe091 proferido nos autos. Vistos. O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) trata-se de sistema da gestão de documentos e processos eletrônicos no âmbito do Ministério da Fazenda (MF), sob gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), visando a atender ao disposto no Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, sendo inservível para os fins pretendidos pelo exequente. Indefiro o pedido de realização de pesquisa no SIMBA (Sistema de Movimentação Bancária), conjunto de processos, módulos e normas para tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais, desenvolvido pela Assessoria de Pesquisa e Análise - ASSPA - que é uma unidade vinculada ao gabinete do Procurador-Geral da República do Ministério Público Federal. Esse sistema foi aperfeiçoado no âmbito da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), com a finalidade de possibilitar o fornecimento, pelas instituições financeiras, dos dados bancários de pessoa investigada, após a quebra de sigilo bancário decretada judicialmente. Para quebra do sigilo bancário em tal situação cabe a parte demonstrar a excepcionalidade conforme previsto na Lei Complementar 105/2001, motivo pelo qual indefiro o pedido. RECIFE/PE, 09 de setembro de 2026. PEDRO LEO BARGETZI FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE JOSE DE SANTANA BEZERRA