2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202570000998 NÚMERO ÚNICO: 0000992-09.2025.8.25.0035 REQUERENTE : MARIA DE JESUS PINTO ADV. : MATIAS SILVEIRA PINTO - OAB: 14066-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE SENTENÇA....: III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA PRONUNCIAR EXTINTA A PRETENSÃO CONDENATÓRIA RELATIVA AOS VALORES DEBITADOS EM DATA ANTERIOR A 02/05/2020, EXTINGUINDO O PROCESSO QUANTO A ESSAS PARCELAS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC. NO MAIS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR MARIA DE JESUS PINTO EM DESFAVOR DE BANCO BRADESCO S.A., NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL E A NULIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS NA CONTA BANCÁRIA VINCULADA À AGÊNCIA 5977 A TÍTULO DE PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I, BEM COMO DE QUALQUER DÉBITO CORRELATO; B) CONDENAR O RÉU A RESTITUIR À AUTORA, NA FORMA SIMPLES, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NO PERÍODO DE 02/05/2020 A 29/03/2021, CASO EXISTENTES, E A RESTITUIR EM DOBRO TODOS OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A PARTIR DE 30/03/2021, COM FUNDAMENTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, QUANTIAS A SEREM APURADAS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO COM AMPARO NOS EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA; C) DETERMINAR QUE SOBRE OS VALORES DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO INCIDA EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO ENGLOBANDO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DE CADA DESCONTO INDEVIDO ATÉ 29/08/2024, PASSANDO A INCIDIR, A PARTIR DE 30/08/2024, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E OS JUROS DE MORA CALCULADOS PELA TAXA SELIC DEDUZIDA DA VARIAÇÃO DO IPCA, RESPEITANDO-SE O PISO ZERO, NA FORMA DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E DO ART. 406, §1º E §3º, DO CC; D) CONCEDER A TUTELA PROVISÓRIA INIBITÓRIA DE URGÊNCIA NA PRESENTE SENTENÇA PARA DETERMINAR AO RÉU QUE SE ABSTENHA DE EFETUAR NOVOS DESCONTOS DE TARIFAS BANCÁRIAS OU CESTAS DE SERVIÇOS NA ALUDIDA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, PROMOVENDO A CONVERSÃO DA CONTA PARA A MODALIDADE GRATUITA COM FRANQUIA DE SERVIÇOS ESSENCIAIS NORMATIZADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NO PRAZO DE 15 DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA COERCITIVA DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS) POR CADA DESCONTO INDEVIDO QUE VIER A SER REALIZADO EM DESCONFORMIDADE COM ESTA ORDEM JUDICIAL; E) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; F) REJEITAR O PEDIDO CONTRAPOSTO E O PLEITO DE COMPENSAÇÃO FORMULADOS PELO RÉU; G) EM DECORRÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM ESTEIO NO ART. 86, CAPUT, DO CPC, CONDENAR AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA A AUTORA E 50% PARA O RÉU; H) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA, OS QUAIS FIXO EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO (VALOR TOTAL ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO), NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC; I) CONDENAR A AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DOS PATRONOS DO RÉU, OS QUAIS FIXO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO PEDIDO DE DANOS MORAIS INTEGRALMENTE REJEITADO NO IMPORTE DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC, COM A EXIGIBILIDADE DE TAIS ENCARGOS E DE SUA COTA-PARTE NAS CUSTAS PROCESSUAIS SUSPENSA PELO PRAZO DE 5 ANOS, NA FORMA DO ART. 98, §3º, DO CPC.