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TJSP · Foro de Mongaguá - 2ª Vara
Processo 0000990-52.2026.8.26.0366 (processo principal 1000703-09.2025.8.26.0366) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - Sérgio Rocha de Azevedo - Vistos, Intime-se a parte executada para satisfazer a obrigação de fazer no prazo de 15 dias, consistente na exclusão definitiva de seus registros dos débitos tributários dos exercícios de 2017, 2018 e 2019 do cadastro municipal nº 31.0031.018.00. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ALMIR FORTES (OAB 127305/SP)
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