0000989-98.2026.8.25.0009

Intimação

TJSE · Boquim · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202661001002 NÚMERO ÚNICO: 0000989-98.2026.8.25.0009 REQUERENTE : . (L.A.S.S.) ADV. : DIOGO DUARTE OLIVEIRA - OAB: 13004-SE REQUERIDO : . (O.A.B.) SENTENÇA....: [...]ANTE O EXPOSTO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL: A) RECONHEÇO A QUITAÇÃO EXCLUSIVA DO VALOR PRINCIPAL DAS PRESTAÇÕES ALIMENTARES DEVIDAS NOS MESES DE JUNHO E JULHO DE 2026, DECORRENTE DO PAGAMENTO REALIZADO EM 13/08/2026. B) RECONHEÇO A SUBSISTÊNCIA DE DÉBITO ALIMENTAR REMANESCENTE NO VALOR DE R$ 20,75 (VINTE REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), ATINENTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DAS ALUDIDAS COMPETÊNCIAS, SEM PREJUÍZO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DA LIDE (NOTADAMENTE A COMPETÊNCIA DE AGOSTO DE 2026) E DAS VINCENDAS (ART. 323 DO CPC E SÚMULA 309 DO STJ). C) DETERMINO A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO, OTON AFRÂNIO BARROSO, POR MANDADO A SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS, PARA QUE, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS: EFETUE O PAGAMENTO DO SALDO RESIDUAL APURADO DE R$ 20,75 (VINTE REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), BEM COMO COMPROVE A QUITAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA VENCIDA EM AGOSTO DE 2026 (E EVENTUAIS SUBSEQUENTES QUE SE VENCEREM ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO); OUCOMPROVE QUE JÁ O FEZ; OU APRESENTE JUSTIFICATIVA FORMAL E COMPROVADA DA IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. D) ADVIRTO EXPRESSAMENTE O EXECUTADO DE QUE O INADIMPLEMENTO SEM ESCUSA LEGÍTIMA ENSEJARÁ, INCONTINENTI, A DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO CIVIL, PELO PRAZO DE 1 (UM) A 3 (TRÊS) MESES, NA FORMA DO ART. 528, § 3º, DO CPC, BEM COMO O PROTESTO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL (ART. 528, § 1º, DO CPC). FICA CONSIGNADO QUE O RECOLHIMENTO VOLUNTÁRIO PODERÁ SER REALIZADO DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DO CREDOR INFORMADA NA EXORDIAL. DECORRIDO O PRAZO COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, DÊ-SE VISTA IMEDIATA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE.