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TJSE · 4ª Vara Cível de Socorro · Despacho
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202688401120 NÚMERO ÚNICO: 0000989-57.2026.8.25.0055 EXEQUENTE : BRUNA NASCIMENTO DE JESUS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO : GETULIO NOGUEIRA SANTOS NETO DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO 1. DETERMINO O PROCESSAMENTO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO 189, II, DO CPC. 2. INTIME-SE O EXECUTADO, PESSOALMENTE, PARA, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, PAGAR O DÉBITO REFERENTE ÀS 3 (TRÊS) PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E AS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO, PROVAR QUE O FEZ OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE EFETUÁ-LO, NA FORMA DO ARTIGO 528, § 7º DO CPC. FAÇA-SE CONSTAR NO RESPECTIVO MANDADO DE INTIMAÇÃO A INFORMAÇÃO QUE, CASO A PARTE EXECUTADA NÃO TENHA CONDIÇÃO FINANCEIRA DE CONSTITUIR ADVOGADO PARTICULAR SEM COMPROMETER O SEU PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA, DEVERÁ PROCURAR NESTE FÓRUM REPRESENTANTE DA DEFENSORIA PÚBLICA QUE PATROCINARÁ A SUA DEFESA. OUTROSSIM, REGISTRE-SE QUE OS VALORES REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR AOS ÚLTIMOS 3 (TRÊS) MESES DO PROTOCOLO DA DEMANDA DEVEM SER COBRADOS EM AUTOS PRÓPRIOS PELO RITO DA PENHORA. ADVIRTA-SE AINDA A PARTE EXECUTADA DE QUE, MANTENDO-SE INADIMPLENTE, SEM PREJUÍZO DOUTRAS MEDIDAS, SERÁ DECRETADA A SUA PRISÃO, PELO PRAZO DE 1 (UM) A 3 (TRÊS) MESES, COM FULCRO NO ART. 528, § 3º, DO CPC E QUE O PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA ALIMENTAR NÃO IMPEDE O DECRETO DE PRISÃO CIVIL, CONSOANTE DECISÃO EMANADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (HC N. 998.024/RS, RELATOR MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/6/2025, DJEN DE 26/6/2025). 3. RESTANDO FRUSTRADA A INTIMAÇÃO POR OMISSÕES, INEXATIDÕES E/OU INCORREÇÕES QUANTO AO ENDEREÇO DO EXECUTADO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, POR SUA REPRESENTANTE LEGAL, PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APRESENTE O ENDEREÇO ATUALIZADO, SOB PENA DE EXTINÇÃO PROCESSUAL. 4. EM CASO DE INÉRCIA NO TOCANTE AO ITEM 3, DÊ-SE VISTA AO PRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E, APÓS, VOLVAM CONCLUSOS. 5. SENDO EXITOSA A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO E, UMA VEZ JUNTADO COMPROVANTE DE PAGAMENTO OU JUSTIFICATIVA DE IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, PELO DJE OU DPE (ELETRONICAMENTE) E POR MANDADO, CONFORME O CASO, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS: 5.1- HAVENDO DEPÓSITO, INFORMAR SE O VALOR DEPOSITADO QUITA A OBRIGAÇÃO PERSEGUIDA. 5.2 NÃO SENDO EFETUANDO DEPÓSITO QUE QUITE A OBRIGAÇÃO OU SENDO APRESENTADA JUSTIFICATIVA DEVERÁ A MENCIONADA PARTE, REQUERER O QUE ENTENDER PERTINENTE, BEM COMO JUNTAR DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CRÉDITO, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 524, DO CÓDIGO DE PROCESSUAL CIVIL. 6. COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO 7. EM SEGUIDA, VOLVAM CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO. 8. PROVIDÊNCIAS LEGAIS. 9. CUMPRA-SE.
TJSE · 4ª Vara Cível de Socorro · Distribuição
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202688401120 NÚMERO ÚNICO: 0000989-57.2026.8.25.0055 EXEQUENTE : BRUNA NASCIMENTO DE JESUS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO : GETULIO NOGUEIRA SANTOS NETO DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 202688401120, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 20260902110202003, DO DIA 02/09/2026, ÀS 11H02MIN, DENOMINADO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
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