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TJSP · Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara
Processo 0000989-22.2026.8.26.0575 (processo principal 1002388-84.2017.8.26.0575) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - João Batista Crivelari - Vistos. Antes de qualquer deliberação, emende a parte requerente a petição inicial para fazer constar o valor da causa (CPC, art. 292), bem como comprove o recolhimento das custas iniciais, conforme dispõe o Comunicado Conjunto nº 951/2023, decorrente da Lei 17.785/2023 que altera a Lei 11.608/2003, sob pena de cancelamento do presente incidente. Oportunamente, nova conclusão. Int.. - ADV: CAIO GONÇALVES DE SOUZA FILHO (OAB 191681/SP)
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