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0000988-87.2024.8.26.0581

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de São Manuel - Juizado Especial Cível e Criminal

    Processo 0000988-87.2024.8.26.0581 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jonatas Santos Rabelo - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÂNIA - Vistos. Recebo nos seus regulares efeitos. Às contrarrazões. Decorrido o prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, subam os autos ao E. Colégio Recursal, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO FERREIRA JUNIOR (OAB 318925/SP), RONALDO TECCHIO JUNIOR (OAB 109635/SP), FERNANDO DE CASTRO PERES NETO (OAB 28319/SP)

    Fonte oficial

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