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0000988-44.2015.4.01.3908
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- Tribunal
- TRF1
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- set/2026
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Intimação
TRF1 · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA · Decisão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 0000988-44.2015.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: MOZART BARBOSA NUNES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RUTHNEIA SOUZA TONELLI - PA12128, ANA PAULA VERONA - PR52778 e ELISABETE APARECIDA DOS SANTOS - PA20461-A DECISÃO Com o trânsito em julgado para as partes, providencie-se: a) o cálculo do valor da multa, da prestação pecuniária e das custas, acaso devidas; b) a comunicação acerca da condenação à DPF para anotações; c) o registro da condenação no INFODIP; d) a Guia de Execução para fins de tramitação de execução penal no SEEU. Após, distribua-se os autos no Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, onde, doravante, terá seguimento a execução penal, devendo as partes se cadastrarem no referido sistema para acompanharem os atos executórios das penas restritivas de direitos e da multa. Itaituba/PA, data e assinatura no rodapé. Juiz Federal assinado digitalmente
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