0000986-60.2025.8.25.0048

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora da Glória · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202577200407 NÚMERO ÚNICO: 0000986-60.2025.8.25.0048 REQUERENTE : RAFAEL ARCANJO DA SILVA ADV. : ELTON JUNIOR ARAGÃO DA GRAÇA - OAB: 14323-SE REQUERIDO : BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA....: TENDO EM VISTA A CERTIDÃO EXARADA PELA SECRETARIA QUE NOTICIA O TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO PARADIGMA CADASTRADO COMO TEMA REPETITIVO Nº 1300/STJ, DOU POR CESSADA A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO. DETERMINO A IMEDIATA RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 98 E SEGUINTES DO CPC). ESTANDO A PETIÇÃO INICIAL FORMALMENTE REGULAR (ARTS. 319 E 320 DO CPC), RECEBO-A. CITE-SE O REQUERIDO, BANCO DO BRASIL S/A, PREFERENCIALMENTE POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 246 DO CPC) OU, NA IMPOSSIBILIDADE, VIA POSTAL, PARA QUE TOME CIÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO E, QUERENDO, APRESENTE SUA CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS (ART. 335 DO CPC), SOB PENA DE DECRETAÇÃO DE REVELIA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS (ART. 344 DO CPC). ADVIRTA-SE O REQUERIDO DE QUE A INSTRUÇÃO E O JULGAMENTO DA LIDE OBSERVARÃO AS DIRETRIZES FIXADAS NO TEMA 1300 DO STJ, MORMENTE NO QUE CONCERNE À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO SOBRE OS LANÇAMENTOS DE DÉBITOS EFETUADOS NA CONTA DE PASEP DO CORRENTISTA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.