0000986-38.2026.8.26.0132

Intimação

TJSP · Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível

Processo 0000986-38.2026.8.26.0132 (processo principal 1006170-89.2025.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Geraldo Alberto Schincaglia Junior - Ciência às partes sobre o V. Acórdão, que não conheceu do recurso da parte autora. Certifique-se o trânsito em julgado. Intime-se a parte autora pessoalmente, por meio de mandado e através de seu advogado, para recolher as custas processuais (1,5% do valor da causa ou o correspondente a 5 UFESPs, código de receita DARE 230-6), no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado. Quanto à multa e aos honorários, caso não haja o pagamento espontâneo, desde já saliento à parte credora que eventual requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual em formato digital, devendo ser instruído com as peças discriminadas no § 2º, do art. 1.286, das NJCGJ., no prazo de trinta dias. Para o cadastramento do incidente, o(a) Advogado(a) deverá acessar o portal E-SAJ e escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Servirá a presente decisão como mandado. - ADV: PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP), JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP)