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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Despacho
DESPACHO Nº 0000986-06.2017.8.26.0471/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Criminal - Porto Feliz - Embargte: A. P. T. da C. - Interessada: S. M. de C. - Interessado: N. M. L. T. X. - Embargdo: M. P. do E. de S. P. - SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA URGENTE RESOLUÇÃO TJSP 984/25 Data da pauta: 11/09/2026 às 00:01 Número da pauta: 56 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Observado o disposto no artigo 13 da Resolução OE nº 984/2025 do Tribunal de Justiça de São Paulo, certifico que, por determinação do(a) Exmo(a). Presidente do Órgão Julgador, houve a inclusão dos presentes autos em sessão virtual ordinária urgente. Certifico, ainda, que, o(a) Advogado(a), membro do Ministério Público, Defensor(a) ou Procurador(a) que desejar realizar sustentação oral por meio eletrônico, quando cabível, deverá encaminhá-la até o início da sessão virtual ordinária urgente, observando-se, no mais, o disposto nos parágrafos 1º a 6º, do artigo 12 da referida Resolução. - Magistrado(a) - Advs: José Carlos de Oliveira Machado Junior (OAB: 166555/SP) - Geraldo Sotilo de Camargo (OAB: 148498/SP) (Defensor Dativo) - Jorge Corrêa (OAB: 235838/SP) - Claudia Telles Marciano de Camargo (OAB: 259796/SP) - Fabiana Milaceno Bellon Vieira (OAB: 340411/SP) - 10º andar
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